{"id":5790,"date":"2023-07-25T09:54:36","date_gmt":"2023-07-25T12:54:36","guid":{"rendered":"https:\/\/filipemaiabroeto.com.br\/?p=5790"},"modified":"2026-04-06T15:16:35","modified_gmt":"2026-04-06T15:16:35","slug":"medidas-cautelares-penais-e-pessoa-juridica-lacunas-e-controversias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/thiagosites.com.br\/Modelosite\/2023\/07\/25\/medidas-cautelares-penais-e-pessoa-juridica-lacunas-e-controversias\/","title":{"rendered":"Medidas cautelares penais e pessoa jur\u00eddica: lacunas e controv\u00e9rsias"},"content":{"rendered":"\t\t
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O tema das pris\u00f5es cauteles sempre despertou relevantes discuss\u00f5es na doutrina e jurisprud\u00eancia brasileiras, justo porque importa ineg\u00e1vel conflito com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o qual determina que ningu\u00e9m pode ser considerado culpado, sen\u00e3o depois do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/span><\/p>

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Como consequ\u00eancia do referido princ\u00edpio, que figura tanto como regra de julgamento (in dubio pro reo<\/em>) quanto como regra de tratamento, as pessoas submetidas ao processo penal devem ser tratadas como inocentes, visto que, em realidade, o s\u00e3o.<\/span><\/p>

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N\u00e3o se pode perder de perspectiva, sem embargo, que n\u00e3o existem direitos absolutos, raz\u00e3o por que se admite, em hip\u00f3teses excepcionais, a mitiga\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que cede espa\u00e7o para a pris\u00e3o provis\u00f3ria \u2014 cautelar de imposs\u00edvel imposi\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, por raz\u00f5es \u00f3bvias. <\/span><\/p>

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Nesse cen\u00e1rio, com vistas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes da vulnera\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o legislador brasileiro deu importante passo em 2011, por meio da Lei Federal n\u00ba 12.403<\/a>, ao estabelecer medidas cautelares diversas da pris\u00e3o quando, ainda que presentes os pressupostos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o processual, esta mostrar-se desproporcional em face do perigo que se busca tutelar.<\/span><\/p>

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N\u00e3o obstante a importante medida adotada no plano legislativo, conv\u00e9m destacar que houve, de certo modo, uma banaliza\u00e7\u00e3o na imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares, as quais passaram a ser impostas quase que automaticamente, como se n\u00e3o significassem, tal qual a pris\u00e3o, severa restri\u00e7\u00e3o a liberdade individual.<\/span><\/p>

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Na pr\u00e1xis forense, parece ainda vigorar a ideia de que n\u00e3o existe pris\u00e3o em flagrante ilegal ou desnecess\u00e1ria, uma vez que \u00e9 deveras raro verificar algu\u00e9m processado criminalmente que n\u00e3o tenha contra si duas ou tr\u00eas \u2014 ou quatro, ou mais \u2014 cautelares diversas.<\/span><\/p>

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Com efeito, uma pessoa que acaba de ser presa pela suposta pr\u00e1tica de crime n\u00e3o poderia, sobretudo no imagin\u00e1rio popular, “sair pela porta da frente do f\u00f3rum”, ap\u00f3s uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia, sem nenhuma cautelar diversa a funcionar como “etiqueta” estigmatizante.<\/span><\/p>

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Tirante essas quest\u00f5es de “cultura”, resulta imperioso estabelecer premissas dogm\u00e1ticas das quais n\u00e3o se pode distanciar: as medidas cautelares, posto que menos gravosas que a pris\u00e3o processual, sempre implicam restri\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades p\u00fablicas, motivo pelo qual somente podem ser fixadas, de forma motivada, quando \u2014 e se \u2014 presentes o fumus commissi delicti<\/em> e o periculum libertatis<\/em>.[1]<\/u><\/a><\/span><\/p>

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De igual maneira, as medidas cautelares somente podem ser fixadas, de forma motivada, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o cautelar, quando \u2014 e se \u2014 presentes o fumus commissi delicti<\/em> e o periculum libertatis<\/em>.[2]<\/u><\/a><\/span><\/p>

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Essa linha de racioc\u00ednio, que aparenta ser at\u00e9 mesmo elementar, ganha contornos distintos quando presente no processo penal, ainda que de maneira secund\u00e1ria, uma pessoa jur\u00eddica, ente fict\u00edcio com conturbada regulamenta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de imputa\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>

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A responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 tema pac\u00edfico na doutrina ocidental, tampouco em territ\u00f3rio brasileiro. No Brasil, ali\u00e1s, nem a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o admite a responsabilidade penal do ente fict\u00edcio, assertiva cujo acerto encontra respaldo no perfeito paralelismo do artigo 225, \u00a7 3\u00ba, do texto constitucional, a saber: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar\u00e3o os infratores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, a san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, independentemente da obriga\u00e7\u00e3o de reparar os danos causados”.<\/span><\/p>

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N\u00e3o se requer grande esfor\u00e7o para compreender que o constituinte bem separou condutas de atividades, pessoas f\u00edsicas de jur\u00eddicas e san\u00e7\u00f5es penais de administrativas. Dito de modo simples: pessoas f\u00edsicas t\u00eam conduta e submetem-se a san\u00e7\u00f5es penais, ao passo que pessoas jur\u00eddicas desempenham atividades e se sujeitam a san\u00e7\u00f5es administrativas .[3]<\/u><\/a><\/span><\/p>

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Afora toda a controv\u00e9rsia existente em torno da (im)possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica no direito brasileiro, h\u00e1 certo consenso doutrin\u00e1rio no sentido de que tal seria poss\u00edvel apenas em rela\u00e7\u00e3o a crimes ambientais.<\/span><\/p>

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Partindo-se do pressuposto de que seria poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica apenas e t\u00e3o somente nas hip\u00f3teses de delitos ambientais, \u00e9 for\u00e7oso concluir que em todos os outros delitos n\u00e3o se pode falar em puni\u00e7\u00e3o penal da fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/span><\/p>

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No mesmo sentido, se \u00e0 pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser imposta a pris\u00e3o, cautelar ou definitiva, seria confuso fixar cautelares substitutivas, uma vez que n\u00e3o h\u00e1, nem mesmo em hip\u00f3tese, pris\u00e3o a ser substitu\u00edda por medida de cautela diversa.<\/span><\/p>

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N\u00e3o fosse isso o bastante, outro grave problema \u00e9 a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares distintas em processo penal que n\u00e3o se apura crime ambiental. Isso porque, nesse caso, como n\u00e3o existe nenhuma possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o criminal \u00e0 pessoa jur\u00eddica, resultaria altamente paradoxal a fixa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares distintas, visto que o ente fict\u00edcio tampouco ser\u00e1 alcan\u00e7ado por pronunciamento penal de condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

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Assim, pessoas jur\u00eddicas cujos s\u00f3cios, propriet\u00e1rios ou gestores vierem a praticar, por exemplo, crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o sistema financeiro ou a ordem tribut\u00e1ria n\u00e3o poderiam, em hip\u00f3tese alguma, ser alcan\u00e7adas por cautelares diversas da pris\u00e3o, porquanto s\u00e3o completamente estranhas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o processual penal.<\/span><\/p>

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Se as pessoas jur\u00eddicas, ressalvada a critic\u00e1vel hip\u00f3tese de crime ambiental, n\u00e3o podem sofrer san\u00e7\u00e3o penal (m\u00e9rito), com muito mais raz\u00e3o n\u00e3o seria poss\u00edvel infringir-lhes restri\u00e7\u00e3o processual penal (cautelar), haja vista a natureza de instrumentalidade das medidas cautelares em rela\u00e7\u00e3o ao poss\u00edvel resultado do processo.<\/span><\/p>

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Qual a rela\u00e7\u00e3o de cautela, afinal, de uma puni\u00e7\u00e3o que jamais existir\u00e1, tendo em conta a irresponsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica no direito brasileiro?<\/span><\/p>

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\u00c0 guisa de conclus\u00e3o, destaca-se que a \u00fanica medida cautelar, em tese<\/em> , compat\u00edvel com um ente fict\u00edcio seria a suspens\u00e3o das atividades econ\u00f4micas (artigo 319, VI<\/a>, CPP<\/a>), o que se mostra completamente ilegal e inconstitucional.<\/span><\/p>

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Trata-se de medida ilegal, porque o caput<\/em> do artigo 319 do CPP elenca as hip\u00f3teses de cautelas diversas da pris\u00e3o, as quais somente podem ser fixadas em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 cautelar pessoal extrema. Como n\u00e3o se pode impor pris\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o se pode substituir algo que n\u00e3o existe.<\/span><\/p>

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De igual modo, cuida-se de medida inconstitucional, porque causa grave abalo a direito de terceiros (trabalhadores, clientes e fornecedores), al\u00e9m de comprometer drasticamente a fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/span><\/p>

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Por fim, a imposi\u00e7\u00e3o da referida medida cautelar pode levar a empresa, em poucos dias ou meses, \u00e0 bancarrota, situa\u00e7\u00e3o ontologicamente semelhante \u00e0 pena de morte, vedada pela CFRB88 (artigo 5\u00ba, XLVII, “a”).<\/span><\/p>

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Em suma, excetuada a critic\u00e1vel exce\u00e7\u00e3o feita aos delitos ambientais, nos processos penais a envolver propriet\u00e1rios, s\u00f3cios ou gestores de pessoas jur\u00eddicas, estas n\u00e3o podem sofrer medidas cautelares restritivas, devido \u00e0 sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas que a comp\u00f5em, bem como a aus\u00eancia de responsabilidade penal.<\/span><\/p>

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Pontua-se, em conclus\u00e3o, que n\u00e3o se descarta, como medida redutora de danos, a possibilidade nomea\u00e7\u00e3o de administrador judicial ou mesmo a imposi\u00e7\u00e3o do dever de presta\u00e7\u00e3o de contas por parte da pessoa jur\u00eddica, a fim de que sejam mantidas as atividades empresariais, que n\u00e3o se confundem com as hipot\u00e9ticas atividades il\u00edcitas que eventualmente os gestores tenham levado a efeito por meio do ente fict\u00edcio.<\/span><\/p>

\u00a0<\/div>

[1]<\/u><\/a> Cautelares que substituem pris\u00e3o tamb\u00e9m devem ser justificadas, diz ministro do STJ<\/strong>. Consultor Jur\u00eddico \u2013 Conjur. Dispon\u00edvel aqui<\/u><\/a>. [2]<\/u><\/a> Sexta Turma suspende cautelares de investigado na opera\u00e7\u00e3o Data Leak por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea<\/strong>. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Dispon\u00edvel aqui<\/u><\/a>. [3]<\/u><\/a> Representativa dessa corrente \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Juarez Cirino dos Santos.<\/span><\/p>

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Fonte: Conjur<\/u><\/a> <\/span><\/p>

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