Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) afastou uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 747,3 milh\u00f5es, em valores atualizados, que uma usina sucroalcooleira pernambucana pleiteava na Justi\u00e7a desde 1994. Em processo contra a Uni\u00e3o, a empresa alegava preju\u00edzos causados pela pol\u00edtica estatal de fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os do a\u00e7\u00facar e do \u00e1lcool entre setembro de 1988 e fevereiro de 1993.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 AGU foi sacramentada pelo Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5) ap\u00f3s o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) negarem recursos interpostos pela usina.<\/p>\n\n\n\n
A empresa alegava que os pre\u00e7os tabelados pelo governo federal n\u00e3o teriam observado os custos m\u00e9dios de produ\u00e7\u00e3o apurados pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), refer\u00eancia legal da pol\u00edtica da \u00e9poca, o que teria causado preju\u00edzos financeiros pass\u00edveis de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O processo discutia se havia responsabilidade civil do Estado na fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os para o setor, o que poderia levar \u00e0 repara\u00e7\u00e3o pretendida. Inicialmente, o TRF5 decidiu que sim e apresentou decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 empresa. Ap\u00f3s a AGU apresentar embargos infringentes, contudo, o entendimento foi alterado.<\/p>\n\n\n\n
O TRF5 aceitou o argumento da Uni\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava vinculada exclusivamente aos estudos da FGV para a defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e podia considerar outros fatores econ\u00f4micos. Contrariando a empresa, o dever de indenizar foi rejeitado.<\/p>\n\n\n\n
Per\u00edcia individual<\/p>\n\n\n\n
A usina ent\u00e3o ajuizou recursos \u00e0s duas inst\u00e2ncias superiores da Justi\u00e7a. O STJ manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF5. O STF, por sua vez, determinou a devolu\u00e7\u00e3o do processo ao TRF5 para que fosse analisado \u00e0 luz do tema 826, de repercuss\u00e3o geral, julgado em 2023. O STF estabeleceu que \u201c\u00e9 imprescind\u00edvel para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorr\u00eancia da fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no setor sucroalcooleiro a comprova\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo econ\u00f4mico, mediante per\u00edcia t\u00e9cnica em cada caso concreto\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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